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Prestação de contas do Prefeito e LRF (art 48 LC 101)

Publicado em 13/06/2016 às 14:26 - Atualizado em 17/05/2018 às 09:46

A Lei de Responsabilidade fiscal prevê em seu art. 48, que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Dessa forma, estão sendo disponibilizados nos links abaixo, os documentos retrocitados a partir do exercício de 2.014, lembrando que o parecer prévio das contas do exercício anterior ainda não foi disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 

 

 

 

 

2013

2014

2015 2016  2017 2018