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Secretaria Social elege propostas em Conferência realizada no município

Publicado em 23/09/2019 às 13:50 - Atualizado em 23/09/2019 às 13:55

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizou na data de 19 de setembro de 2019, a

X Conferência Municipal de Assistência Social, a qual teve como tema central: “Assistência Social: Direito do Povo, com financiamento público e participação social” a partir de três eixos temáticos.

A palestra  foi ministrada pela assistente social e doutora Sra. Iraci de Andrade.

Após a palestra a plenária aprovou propostas para o Município, para o Estado e para a União assim sendo: Eixo 1 – A assistência social é um direito do cidadão e dever do estado: Prioridades para o Município:1.Promover quadrimestral roda de conversa nas comunidades a fim de garantir os direitos socioassistenciais e dar visibilidade ao papel da Política de Assistência Social (gestão, proteção social básica, média complexidade e alta complexidade); 2. Contratação de equipe técnica específica (psicossocial) através de concurso público para atender as demandas de violação de direitos na gestão; 3. Contratação de equipe através de concurso público para a proteção social básica (ensino médio, orientador social e coordenador); 4. Elaborar e implementar projetos voltados à proteção de assistência social com a participação da comunidade/voluntários (idoso visitador, dentre outros). Prioridades para o Estado:1. Cofinanciamento regular e automático para os serviços socioassistenciais de proteção social básica, média complexidade, alta complexidade e benefícios eventuais, sem distinção de Porte de município e sim respeitando as demandas locais.  Prioridades para a União: 1. Cofinanciamento regular para os serviços socioassistenciais de proteção social básica, média complexidade e alta complexidade, sem distinção de Porte de município e sim respeitando as demandas locais. Eixo 2: Política pública tem que ter financiamento público. Prioridades para o Município:1.Manter o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais; 2. Realizar coleta de assinaturas do abaixo assinado com o objetivo de garantir a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular que estabelece 1% do repasse para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. Prioridades para o Estado:1. Criar Lei Estadual que defina o percentual mínimo de 1% para o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. Prioridades para a união: 1. Atualizar os valores do cofinanciamento dos serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como garantir o cofinanciamento de todos os serviços socioassistenciais para todos os municípios, e, que os mesmos sejam repassados sem atraso, a fim de garantir a efetividade dos direitos socioassistenciais.  Eixo 3: A participação popular garante a democracia e o controle social: Prioridades para o Município:1. Garantir o cumprimento legal das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e da Conferência Municipal de Assistência Social; 2. Promover capacitações continuadas aos conselheiros municipais de assistência social; 3. O CMAS juntamente com SMASH elaborará um planejamento de execução das deliberações da conferência. Prioridades para o Estado:1.Garantir o respeito e cumprimento legal das deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e da Conferência Estadual de Assistência Social como instâncias deliberativas da Política de Assistência Social. Prioridades para a União:1. Garantir o respeito e cumprimento legal das deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e da Conferência Nacional de Assistência Social como instâncias deliberativas da Política de Assistência Social.

Em seguida foram eleitos os delegados para representar o município na XII Conferência de Assistência Social de Santa Catariana, assim sendo: titulares: Patricia de Pinho Bonassi, Andressa Lucia Cesco e Neiva Ghisolfi Bringhenti e os delegados suplentes: Janete Clarisse Bernardi, Mireli A. Frigeri e Terezinha Piccoli Daltoe.

 

 

 

 


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